Os proprietários de terrenos e edifícios estão obrigados a proceder à limpeza dos espaços rurais e à criação de faixas de gestão de combustível até ao dia de hoje, 15 de março. Esta obrigatoriedade está imposta pelo Decreto-Lei 124/2006, de 28 de junho na atual redação e com as alterações introduzidas pelo Orçamento de Estado de 2019 (Lei n.º 71/2018 de 31 de dezembro).
As autarquias e proprietários devem criar estas faixas de proteção «em redor dos edifícios e dos aglomerados populacionais inseridos ou confinantes com espaços florestais»», lê-se no edital do Município de Monchique.
No mesmo documento lê-se que as dimensões de largura da faixa não deve ser inferior a 50 metros a partir da alvenaria exterior do edifício em terrenos ocupados por floresta, matos o pastagens naturais. Para os aglomerados populacionais, estas faixas devem ter uma largura mínima de 100 metros em espaços inseridos ou confinantes com espaços florestais.
As infrações aos dispostos na lei foram aumentadas para o dobro em 2019, constituindo contra-ordenações puníveis com coima de 280€ a 10.000€, no caso de pessoa singular, e de 1.600€ a 120.000€, para pessoas coletivas. As inspeções dos terrenos são da responsabilidade GNR, PSP, Polícia Marítima, ICNF, I.P, ANCP, Câmaras Municipais, polícias municipais e vigilantes da natureza.
No caso de dúvidas para a execução destas faixas de gestão de combustível, deve contactar o Gabinete de Proteção Civil e Florestas da Câmara Municipal de Monchique através do número 282 910 210 ou 282 910 280.
