Monchique cria tarifários especiais para apoiar famílias mais carenciadas ou numerosas

Visando promover o acesso económico aos serviços por parte de famílias mais carenciadas ou numerosas, o Município de Monchique incorporou uma componente social nos seus tarifários (financiada pelo orçamento municipal) de fornecimento de água (AA), recolha de águas residuais domésticas (AR) e recolha de resíduos urbanos (RU).

Segundo explica o município em comunicado, existem dois tarifários especiais, aplicáveis aos utilizadores domésticos: o social e o familiar (este apenas aplicável a AA e AR).

Tarifários sociais

A adesão ao tarifário social enquadra-se no estabelecido no Decreto-Lei n.º 147/2017, de 5 de dezembro, e ocorre de forma automática através da consulta à Segurança Social e à Autoridade Tributária e Aduaneira (intermediada pela DGAL – Direção Geral das Autarquias Locais), “dispensando o processo burocrático e por vezes estigmatizante de apresentação e apreciação dos pedidos de atribuição deste benefício”.

O tarifário social é assim atribuído automaticamente para clientes domésticos com Contrato de Fornecimento de Água, Recolha e Tratamento de Águas Residuais e Resíduos Urbanos, que se encontrem em situação de carência económica e beneficiem nomeadamente de: complemento solidário para idosos; rendimento social de inserção; subsídio social de desemprego; abono de família; pensão social de invalidez; pensão social de velhice; ou cujo agregado familiar tenha um rendimento anual igual ou inferior a € 5 808, acrescido de 50 % por cada elemento do agregado familiar que não aufira qualquer rendimento, até ao máximo de 10 elementos.

Este tarifário consiste na isenção da tarifa de disponibilidade dos serviços de AA, AR e RU e para os serviços de AA e AR no alargamento dos escalões em 5 m3. O município nota ainda que a elegibilidade dos potenciais beneficiários é estabelecida mediante NIF do titular do contrato e do código do local de consumo e informação obtida através da DGAL, que para efeito consulta os serviços competentes da Segurança Social e da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

Se a atribuição não for automática, ou se necessitar de comprovar os requisitos da sua elegibilidade, poderá solicitar junto dos serviços de ação social e saúde um pedido de beneficiação de tarifa social. Para isso, necessitará de um requerimento próprio, comprovativo da titularidade do contrato de água ou fatura de água, cópia da declaração do IRS (última) e nota de liquidação do agregado familiar, bem como outros documentos que o Município de Monchique considere pertinentes para a comprovação dos requisitos de elegibilidade.

Tarifário especial para famílias numerosas

Já o tarifário especial para famílias numerosas é um tarifário especialmente destinado a agregados familiares com cinco ou mais pessoas, consistindo no alargamento dos escalões da tarifa variável em 2 m3 por cada membro do agregado familiar que ultrapasse os quatro elementos.

Para beneficiar deste tarifário, terá de apresentar junto dos serviços de ação social e saúde um pedido, sendo necessários um requerimento próprio, uma declaração anual de IRS ou declaração emitida pelas finanças fazendo prova da dimensão do agregado ou o Cartão de Famílias Numerosas.

Para mais informações poderá contactar acao.social@cm-monchique.pt ou 282 910 200.