A ANAM (Associação Nacional de Assembleias Municipais) declarou, em nota à imprensa, que congratula-se com a entrada em vigor do decreto-lei n.º 160/2026, de 4 de agosto, que altera o Código das Expropriações e atribui às assembleias municipais a competência para declarar a utilidade pública das expropriações promovidas pelas câmaras municipais, eliminando a necessidade de validação prévia por parte do governo.
A alteração concretiza a autorização legislativa aprovada pela assembleia da República e insere-se na estratégia de reforço da autonomia do poder local e de simplificação administrativa, segundo a ANAM.
Conforme a entidade, a alteração legislativa constitui um “marco relevante” no processo de descentralização e representa “um claro sinal de confiança do Estado nas autarquias locais e, em particular, nas assembleias municipais enquanto órgãos deliberativos democraticamente eleitos”.
Até agora, sempre que uma câmara municipal necessitava de promover uma expropriação para concretizar um projeto de interesse público — como a construção de uma escola, de um cemitério, de uma estrada ou de outro equipamento municipal — tinha de aguardar pela declaração de utilidade pública emitida pelo governo, um procedimento que, de acordo com a associação, frequentemente implicava atrasos de vários meses ou mesmo anos.
Com a entrada em vigor do novo regime, a declaração de utilidade pública passa a ser deliberada pela assembleia municipal, a pedido da câmara municipal, “permitindo uma resposta mais célere às necessidades das populações” e eliminando um procedimento administrativo que a ANAM considera “desajustado” à realidade da administração local.
“Durante décadas, as autarquias viram projetos essenciais para as suas populações sujeitos a demorados processos de validação pela administração central”, afirma Fernando Santos Pereira, presidente da ANAM.
Para ele, a alteração traduz-se num avanço significativo ao nível da desburocratização da administração pública e do reforço da autonomia do poder local, aproximando a decisão dos territórios e dos cidadãos.
A associação destaca, ainda, que essa era uma reivindicação “coerente” com a valorização do papel das assembleias municipais enquanto órgãos deliberativos, reforçando a sua intervenção em matérias estruturantes para o desenvolvimento dos municípios.
O presidente da ANAM recorda que a intenção do governo tinha sido anunciada pelo ministro adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, durante a conferência promovida pela ANAM em Aveiro, saudando agora a concretização desse compromisso.
Foto: São Brás de Alportel – Reprodução/Município de Monchique
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