«Porta de Entrada» apoia vítimas com habitações afetadas pelos incêndios

Durante o incêndio que lavrou na Serra de Monchique, entre os dias 3 e 10 de agosto, foram afetadas 32 habitações, sendo que «12 correspondem a perdas totais», de acordo com João Matos Fernandes, Ministro do Ambiente, que visitou Monchique no dia 20 deste mês, garantindo que vão haver soluções à medida de cada uma das famílias.

Dos levantamentos que tinham sido efetuados até à data da visita, João Matos Fernandes afirmou que os danos representam «uma necessidade de investimento que não ultrapassará os 2 milhões de euros». O dinheiro para esta reconstrução virá do programa de apoio Porta de Entrada, do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IRHU), e que visa o apoio a pessoas que precisam de alojamento. «É esse trabalho que estamos a fazer com a Câmara de Monchique».

Este programa não tem como objetivo ressarcir os prejuízos, mas procura «soluções de habitação para quem precisa e, neste momento, não a tem». Assim, o Governo irá apoiar não só os proprietários e moradores, mas também os lesados que arrendavam as casas que arderam. Este apoio «será dado às próprias vítimas» e não aos proprietários em si, quando não eram eles que viviam nas habitações ardidas.

 

Mas como é que funciona o Programa Porta de Entrada?

Na sequência das catástrofes naturais ocorridas no centro do país em 2017, o Governo regulamentou no Decreto-Lei n.º 29/2018 de 4 de maio o «Porta de Entrada – Programa de Apoio ao Alojamento Urgente», que assenta na concessão de «apoios em espécie e de apoios financeiros destinados a financiar soluções habitacionais», tanto para alojamentos temporários como permanentes, para os agregados familiares cujas habitações ficaram destruídas ou que estejam «em risco iminente de ficar nessa situação, em virtude de factos imprevisíveis ou excecionais, nomeadamente desastres naturais».

Considerando que a habitação é um direito previsto no artigo 65.ª da Constituição da República Portuguesa, o Governo reconheceu a necessidade de criar as condições para combater o desalojamento.

No âmbito da catástrofe natural que lavrou na Serra de Monchique, deve ser desenvolvido por parte do município o trabalho de proceder ao levantamento das situações a apoiar ao abrigo deste programa, assim como a proposta de uma solução e a coordenação da candidatura correspondente a cada caso identificado. Assim, é atribuída à administração local a responsabilidade de enviar ao IHRU, I . P. as candidaturas com os elementos e documentos necessários à respetiva apreciação e contratação de apoios.

A instrução das candidaturas, de acordo com o disposto no artigo 3.º da Portaria n.º 167/2018 de 12 de junho, devem conter em cada um dos processos «os elementos definidos por portaria do membro do Governo responsável pela área da habitação», pelo que os candidatos devem preencher «os formulários e modelos de instrução dos processos de candidatura ao Porta de Entrada e as regras de emissão de recibo comprovativo da receção dos pedidos e de suprimento de deficiências, bem como os procedimentos relativos às consultas e obtenção de informação e de elementos». Estes últimos regem-se designadamente pelo disposto no Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, com particular atenção nos artigos 17.º e 19.º a 22.º.

As candidaturas devem ser realizadas através do iAP ou de outros meios eletrónicos.

Quanto aos elementos que devem constar na instrução de candidatura, além da proposta do município sobre a modalidade de alojamento e/ou solução habitacional a aplicar deve conter os documentos e informações descritos no artigo 4.º da Portaria n.º 167/2018 de 12 de junho. No conjunto desses documentos, devem ser apresentados os seguintes e de acordo com as instruções dos decretos de lei referidos:

a) Proposta do município sobre a modalidade de alojamento ou de solução habitacional a aplicar ao caso concreto contendo, designadamente:

i) Indicação do protocolo institucional celebrado nos termos dos artigos 8.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, ao abrigo do qual a proposta é apresentada;

ii) Caracterização da situação específica de privação habitacional determinante da proposta;

iii) Identificação da habitação de cuja utilização a pessoa ou o agregado se viu privado, exceto nos casos em que tal não se justifique, como os de pessoas inseridas em movimento migratórios;

iv) Identificação do alojamento ou da habitação a utilizar como novo local de residência, temporária e ou permanente, da pessoa ou do agregado afetado;

v) Fundamentação da opção pela modalidade de alojamento ou de solução habitacional e respetivo valor;

vi) Parecer ou acordo do município a que se refere o n.º 2 do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;

vii) No caso de obras, cópia dos três orçamentos solicitados, nos termos e para os efeitos do disposto no n.º 6 do artigo 16.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;

b) Elementos de identificação dos elementos do agregado habitacional nos termos do n.º 3 do artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual;

c) Atestado médico de incapacidade multiuso, no caso de indicação de pessoa com grau de incapacidade permanente igual ou superior a 60 %;

d) Declaração do candidato sobre a não detenção, da sua parte e da parte de qualquer dos elementos do seu agregado habitacional, de património imobiliário ou de património mobiliário de valor superior ao previsto na alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio;

e) Comprovativos dos rendimentos para efeito do disposto na alínea i) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 3.º

f) Consentimento expresso a que se refere o artigo 28.º-A do Decreto-Lei n.º 135/99, de 22 de abril, na sua redação atual, por parte do candidato e dos elementos do seu agregado habitacional, para confirmação pelo IHRU, I. P., junto das entidades públicas competentes, designadamente da Autoridade Tributária (AT), da informação constante dos elementos instrutórios;

g) Declaração, dos outros cotitulares, ou de quem os represente, de que aceitam intervir para concessão de autorização expressa à contratação nas condições do Decreto-Lei n.º 29/2018, de 4 de maio, no caso de existirem terceiros com direitos sobre a habitação objeto do apoio.

No que respeita à formalização da concessão dos apoios, o Porta de Entrada depende da «celebração de contrato escrito entre o IHRU, I. P., e as pessoas que constam nos processos de candidatura como beneficiários-titulares, bem como, para as autorizações que se revelem necessárias, os cotitulares da habitação ou quem os represente».

De momento já se encontram equipas da administração local no terreno para recolha de dados que serão necessários para a instrução das candidatiras. As informações relativas a este programa podem ser consultadas em pormenor no Decreto-Lei n.º 29/2018 de 4 de maio e na Portaria n.º 167/2018 de 12 de junho.

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