Câmara de Lagoa aprovou alteração aos tarifários de serviços públicos

A Câmara Municipal de Lagoa (CML) aprovou, no passado dia 27 de novembro, a primeira alteração aos tarifários dos serviços de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais urbanas e de gestão de resíduos urbanos, os quais entrarão em vigor no dia 15 de janeiro de 2016.

De acordo com a edilidade, «uma das principais alterações trazidas por estes documentos foi a adoção das orientações traçadas pela entidade reguladora do setor (ERSAR) no que concerne à estrutura tarifária».

«Apesar de não ser intenção do executivo promover o aumento global daquelas tarifas, a nova filosofia tarifária promovida pela entidade reguladora determinou a eliminação do quinto escalão de consumo dos serviços de água e saneamento, situação que determinaria uma quebra na receita municipal na ordem dos 400.000 euros», acrescenta a CML.

Este valor foi imputado ao quarto escalão, porque a autarquia considera não fazer sentido «que quem menos consome passe a pagar mais». Foram igualmente aprovados, em conformidade com as instruções da entidade reguladora, tarifários socias para as famílias numerosas, que pretendem promover «uma maior justiça social».

Os regulamentos referidos estão disponíveis para consulta em www.cm-lagoa.pt.

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