Assembleia Municipal de Monchique aprova moção «Agravamento de penas para os incendiários»

A Assembleia Municipal de Monchique aprovou, na 4,ª sessão ordinária que decorreu no dia 27 de setembro, no Edifício Sede da Freguesia de Marmelete,  a moção «Agravamento de apenas para os incendiários» apresentada pelo PPD/PSD.

No documento são apresentadas as seguintes considerações:

-«Os incêndios incêndios registados no território nacional constituem um flagelo para as populações com elevadíssimos custos materiais e muitas vezes com vitimas humanas»;

-«As alterações climáticas que se estão a verificar em todo o planeta, constituem uma realidade presente em Portugal (elevadas temperaturas, reduzida humidade atmosférica, maior intensidade dos ventos)»;

-«A maioria das ignições verificam-se em locais que pelas suas características (orografia, tipo de espécies, densidade da vegetação) originam deflagrações que pela intensidade e grandeza se tornam impossíveis de controlar por ação dos meios disponíveis»;

-«A causa da maioria dos incêndios permanece desconhecida, não se podendo assacar responsabilidades na maioria dos casos»;

-«Os dados estatísticos conhecidos, referentes a causas naturais dos incêndios, como por exemplo trovoadas, são pouco expressivos, o que indica outras origens relacionadas com a ação humana»;

-«A maioria dos incendiários conhecidos são reincidentes»;

-«Às entidades policiais GNR (Guarda Nacional Republicana) e PJ (Polícia Judiciária) deverá incumbir a responsabilidade de investigar os autores materiais da origem dos incêndios para apuramento das responsabilidades»;

-«O art.º 274º do Código Penal indica que quem provocar um incêndio em floresta ou terreno agrícola é punido com uma pena de prisão de um a oito anos, podendo esta pena ser agravada até doze anos, se o autor do crime tiver atuado com intenção de obter benefício económico».

De acordo com as considerações apresentadas, foi deliberado pela Assembleia Municipal «solicitar ao Ministério da Administração Interna, que dote os órgão de polícia criminal PJ de todos os meios necessários ao seu alcance para identificar os autores responsáveis pelos incêndios» e «requerer à Assembleia da República a aprovação urgente de legislação, que vise agravar a moldura penal do crime relativo à ação dos incendiários».

 

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