Assembleia Municipal de Monchique aprova duas moções em sessão ordinária

A Assembleia Municipal de Monchique reuniu na passada sexta-feira, dia 30 de novembro, no Salão Salão Nobre dos Paços do Concelho, e aprovou duas moções de recomendação relativas à Pedreira de Palmeira 2 e Pedreiras lugar da Nave e Navete n.º2.

Na moção de recomendação da «Pedreira da Palmeira 2», é reconhecida a «importância estratégica das águas termais das Caldas de Monchique» e ressalvada a «necessidade de proteger esta riqueza natural».

A «situação preocupante» devido à «não conformidade com os requisitos legais» da pedreira é manifestada nesta moção, em que os deputados da Assembleia Municipal consideram «recomendações urgentes» para serem aplicadas.

  1. Aplicação imediata e efetiva do embargo das obras ilegais de ampliação da pedreira;
  2. Elaboração de um relatório de fiscalização de cada uma das entidades responsáveis (Direção de Serviços de Recursos Hidrogeológicos e Geotémicos da DGEG; APA/ARH Algarve; Diretor Técnico da Concessão HM-06 – Caldas de Monchique; ICNF, ASAE, CM e IGAMAOT);
  3. Reposição da legalidade de funcionamento da pedreira, ou o seu encerramento definitivo;
  4. no caso de um pedido de ampliação da área de exploração, deverá ser exigida a preparação nde um estudo de impacto ambiental, incluindo um período de consulta pública.

Quanto à  moção recomendação «Pedreiras Lugar da Nave e Navete n.º2» é sugerida a relaização de um relatório de fiscalização de cada uma das entidades responsáveis, nomeadamente a DFG Monchique, Lda., que explora as duas pedreiras mencionadas.

É também sugerido, no caso de um pedido de ampliação da área de exploração, a exigência de preparação de um estudo de impacto ambiental, incluindo um período de consulta pública.

As moções foram aprovadas por unanimidade na 1.ª reunião da 5.ª sessão ordinária da Assembleia Municipal de Monchique.

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